Contrato social

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM URBANO
REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo 1°- O Condomínio do Edifício Dom José, localizado na Rua Aníbal Bilhar nº 774, na cidade de Passo Fundo, RS, compõe-se de 20(vinte) unidades imobiliárias autônomas, doravante designadas como unidades autônomas.

Parágrafo Único - O Condomínio Edifício Dom José, terá suas atividades regidas pela Lei 4.591/64, Lei 10.406/2002, bem como por esse Regimento Interno.

Artigo 2º - As unidades autônomas desse Condomínio destinam-se exclusivamente para fins residenciais, sendo expressamente proibida qualquer atividade profissional e comercial, assim como para qualquer fim escuso ou ilícito.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE DO REGIMENTO INTERNO

Artigo 3° - O REGIMENTO INTERNO do Condomínio Dom José terá por finalidade regulamentar os direitos e deveres de todos os responsáveis pelas unidades autônomas(proprietário ou inquilinos residentes no edifício), doravante designados como moradores, e orientar o uso correto das unidades autônomas, das áreas de serviço comuns e sua Administração, condizente com as disponibilidades das instalações e espaços físicos existentes.

Artigo 4° - Este REGIMENTO INTERNO terá vigência a partir da data de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos e será divulgado a todos os moradores e empregados do Condomínio, mediante fornecimento de cópia integral.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo 6º - As cartas e os volumes entregues no condomínio serão recebidos pelo próprio morador destinatário ou depositadas pelo carteiro na caixa de correspondência individual de cada unidade.

Artigo 8º - Prestadores de serviço somente poderão adentrar no prédio portando prévia identificação.

Artigo 9º - A saída de prestador de serviço do apartamento deve ser acompanhada pelo morador solicitante do serviço.

Artigo 10º - É permitida a permanência de animais nas unidades autônomas do edifício, devendo ser observado