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1 INTRODUÇÃO
A Prefeitura Municipal da cidade de Munique, situada na Rua Hematita, nº 4358, no bairro: Paineiras, com o CNPJ 73.102.434/0001-13, tendo como atual prefeito o Sr. José
Fernando de Almeida, que vem desenvolvendo um trabalho muito importante para o crescimento da cidade, com projetos na área da saúde, educação, esporte, turismo, saneamento básico, idosos, direitos da pessoa com deficiência, direitos da criança e do adolescente, antidrogas, entre outros projetos que trarão um melhor desenvolvimento para a cidade.
A Prefeitura procura coordenar, ordenar e dar finalidade as ações e documentos administrativos junto a seus representantes, bem como assessorar a interlocução entre os demais setores, órgãos públicos, entidades e sociedade com o Gestor Municipal.
Na área de urbanismo e do meio-ambiente, a Prefeitura atua no plano administrativo e no judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental, para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações.
Na área tributária, a Prefeitura exerce a defesa do Tesouro, promovendo ações de execução fiscal em face de contribuintes inadimplentes, e do Município na condição de contribuinte em face das demais entidades tributantes.
As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal, são conduzidas pela Procuradoria Municipal, bem como as negociações de dissídios coletivos e causas trabalhistas relativos ao pessoal celetista empregado pelo
Município. Além disso, a Procuradoria Municipal atua na elaboração de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela otimização dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia da legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário (servidores públicos).
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2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
PREVISÃO DA RECEITA
Receita Tributaria
Receitas