CONSTRUINDO UM NOVO OLHAR

CONSTRUINDO UM NOVO OLHAR ACERCA DA
INCLUSÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA NO
ENSINO REGULAR

Profª Esp. Eliane Rocha da Silva
Profª Esp. Solange Gonçalves

A implantação das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas comuns da rede pública de ensino atende a necessidade histórica da educação brasileira, de promover as condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos público alvo da educação especial no ensino regular, possibilitando a oferta do
Atendimento Educacional Especializado , de forma não substitutiva à escolarização. ASPECTOS LEGAIS E PEDAGÓGICOS DO
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO - AEE

‫ ﺣ‬Antes de 1988
Alunos com deficiência matriculados em escolas e classes especiais : substitutivo ao ensino regular.
‫ ﺣ‬Após 1988
Art.208, inc.III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
* Direito à educação especial, porém como complemento ao ensino regular. ‫ ﺣ‬Lei nº9394/96 – estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional: AEE, conceitua educação especial, assegura condições de acesso ao ensino regular para educandos com
NEEs.
‫ ﺣ‬As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na
Educação Básica, 2001, em seu artigo 2°orientam que: "Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos".

‫ ﺣ‬A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da

Educação Inclusiva (2008) define a Educação Especial como modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e serviços e o atendimento educacional especializado.
‫ ﺣ‬O Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução
CNE/CEB nº4/2009, estabelece as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE