Constituição resumo - título ii dos direitos e gar funds - art. 5.o - lxviii

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I habeas corpus = violência/coação = liberdade de locomoção por ilegalidade / abuso poder mandado de segurança = direito não amparado por h abeas corpus ou h abeas data , = ilegalidade ou abuso de poder autoridade pública/agente pessoa jurídica no poder público mandado de segurança coletivo pode =
a) partido c/ representação / Congresso
b) organização sindical, entidade classe ou associação funcionando há pelo menos um an o mandado de injunção = falta de norma Regulamentadora para direitos e liberdades constitucionais = à nacionalidade, à soberania e à cidadania habeas data =
a) infor. relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades gov. ou de caráter público;
b) retificação de dados, quando não se prefira fazê -lo processo sig., jud. ou administrativo
Tratado e convenção internacional = direitos humanos = aprovados= cada Casa Congresso
= dois turnos, por três quintos = votos dos membros equivale a emenda constitucional.

Título III
Da Organização do Estado
Capítulo IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica , votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Eleição do Prefeito, do Vice -Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
PREFEITO E VICE

PREFEITO E VICE

CIDADES COM M AIS DE 2 00.000 HAB.

CIDADES COM ATÉ 2 00.000 HAB

eleição realizada no primeiro domingo de outubro d o ano anterior ao término do mandato d os que devam suceder

eleição realizada no primeiro domingo de outubro d o ano anterior ao término do mandato d os que devam suceder

e n o último domingo de outubro, em s egundo turno, se houver, do ano anterior ao do término d o mandato d os que devam suceder

NÃO TEM SEGUNDO TURNO

P ara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo