Consolidação das leis trabalhistas

CLT

A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, constitui-se na reunião das normas disciplinadoras das relações de trabalho surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.
Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".
A Consolidação das Leis do Trabalho regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Iremos abordar um pouco a respeito dos aspectos: * Registro do trabalhador; * Jornada de trabalho; * Período de descanso; * Férias; * Regras de aposentadoria; * Cálculos (Férias, 13º Salário, FGTS, INSS).

Registro do trabalhador

Perante a CLT, no seu Artigo 13, o registro é obrigatório, cujas anotações são a principal prova da existência da relação de emprego e dos direitos do empregado.
Os documentos deverão ser apresentados no momento da admissão são: * Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); * RG; * CPF; * PIS ou PASEP; * Titulo de Eleitor; * Comprovante de quitação com serviço militar; * Certidão de casamento; * Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; * Carteira de vacinação de filhos menores de 7 anos; * Comprovante de frequência escolar dos filhos a partir de 7 anos.
A empresa tem o prazo de 48 horas para atualizar a CTPS, sendo este prazo extremamente rigoroso e passível