concreto armado

LEIN130,DE09DEDEZEMBRODE1.986 AprovaonovoCdigodeObrasdoMunicpiodeBranaedoutrasprovidncias. O Prefeito Municipal de Brana, faz a todos os habitantes do Municpio, que a Cmara Municipalaprovoueelesancionaaseguinte... LEI Art.1Ficaaprovadoo NOVOCDIGODEOBRASDOMUNICPIODEBRANA. DASCONDIESGERAIS Art.2esteCdigoparteintegrantedoPlanoFsicoTerritorial,estabelecenormasdeprojeto econstruoemgeraldoMunicpiodeBrana. Art.3 Qualquerconstruospoderserexecutadaapsaprovaodoprojetoeconces- so delicenadeconstruopelaPrefeituraMunicipal,esobaresponsabilidadedeprofissionallegalmentehabilitado. Art.4Paraobteraprovaodoprojetoelicena(alvar)deconstruo,deverointeressado submeter,PrefeituraMunicipal,orespectivoprojetoprecedidodaconsultaprvia Art.5OsprojetosdeveroestaremacordocomestaLeiecomalegislaovigentes- obre o zoneamentoeloteamento. Art.6Soconsideradasprofissionaislegalmentehabilitadosparaorientar- eexecutarobras nestemunicpio, osregistrados noConselhoRegional deEngenharia, Arquitetura eAgronomiadeSantaCatarina(10Regio)ematriculadosnaPrefeituraMunicipal,naformadestaLei,paratodasas construes. Art.7Socondiesnecessriasparaamatrcula Irequerimentodointeressado IIapresentaodaCarteiraProfissional,expedidaouvisadapeloCREASC. 1Tratandosedepessoajurdica,almdosrequisitosdositensIeII,exigirseprovadesua constituio no registro pblico competente, do registro do CREASC e, ainda, da apresentao da Carteira Profissionaldeseusresponsveistcnicos. 2Sersuspensaamatrculadaspessoasjurdicasquedeixaremdepagarostr- ibutosincidentes sobreaatividadeprofissionalnorespectivoexercciofinanceiro,ouasmultas,quelheforemaplicadas. Art. 8 Somente os profissionaisregistrados como determinaram osArts. 6 e 7, eseus pargrafos,poderoassumiraresponsabilidadepelaexecuodeobras. Art. 10 No local das obras deveroser afixadas as placas dosresponsveistcnicos, placas estasquedeverosubmetersesexignciasdaLegislaodoCREASC. Art. 11 As penalidades impostas aos profissionais, pelo CREA, sero observadas pela Prefeituranoquelhecouber. Art. 12