CONAMA RES CONS 1988 001

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RESOLUÇÃO CONAMA nº 1 de 1988

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 13 de junho de 1988
Publicada no DOU, de 15 de junho de 1988, Seção 1, páginas 10845
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 88.351, de lº de junho de 1983203, e
Considerando a necessidade de se estabelecerem os critérios e procedimentos básicos para a implementação do CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, resolve:
Art. 1o O CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE
DEFESA AMBIENTAL tem como objetivo proceder ao registro, com caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Art. 2o A Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA204 e os órgãos ambientais, no prazo de 90 dias, a partir da publicação desta Resolução, somente aceitarão, para fins de análise, projetos técnicos de controle da poluição ou estudos de impacto ambiental, cujos elaboradores sejam profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registradas no Cadastro que trata o art. 1o.
Art. 3o O prazo de validade do registro é de 2 (dois) anos, cabendo à pessoas físicas e jurídicas cadastradas a iniciativa de pedido de renovação.
Art. 4o O registro de que trata a presente Resolução é isento de qualquer ônus para a entidade pleiteante ao Cadastramento.
Art. 5o Para fins de Cadastramento serão exigidos das pessoas físicas e jurídicas interessadas tão somente os dados necessários a sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, bem como avaliação da capacidade