Comunicação

FACULDADE FRASSINETTI DO RECIFE – FAFIRE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PSICOLOGIA SOCIAL E COMUNITÁRIA PROFESSOR: MARCELO AGRA ALUNA: MARTA ANDRADE

DIREITOS HUMANOS VIOLADOS POR ORDEM DE DESPEJO DE FAMILIAS, NA COMUNIDADE VILA OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PINA/RECIFE.

RECIFE/2013

RESUMO DO CASO

No dia 30 de outubro de 2012 foi noticiado em todos os veículos de comunicação, que um manifesto de 18 famílias (aprox. 80 pessoas entre crianças e idosos) estava ocorrendo nas ruas do Recife devido ação de desapropriação e demolição de suas casas. O terreno localizado no bairro do Pina/Recife, na comunidade Vila Oliveira, há 50 anos era área de manguezal, como o passar do tempo foi aterrada e algumas famílias sem ter para onde ir, investiram o pouco que tinham na construção de suas moradias e na sustentação de seus filhos por meio da caça de caranguejos. Até então ninguém se manifestava sobre o direito de posse da terra. O então Governador da época: Miguel Arraes, deu a estes o direito de posse, por meio do usucapião (conforme CF: art. 183- Aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, terá direito desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural). No ano de 1993 teve inicio um processo judicial pela posse da terra, quando um casal (donos de uma imobiliária) contestou na justiça alegando direito da terra. Em 2009 saiu uma sentença onde o juiz deu ganho de causa às famílias e as mesmas obtiveram o título de posse, entretanto, dois anos depois (em 2011), em segundo grau, um desembargador julgou procedente o recurso do casal e a partir daí inicia a luta dos moradores que foram informados da causa perdida, devido a não apresentação por parte do advogado da população (Defensoria Pública) de recursos em defesa do social no prazo de 90 dias e assim perderam a chance de reaver suas moradias. A Perpart (Pernambuco Participações S A) ainda entrou com ação pedindo a nulidade da medida, em junho de 2012, contra a