como se faz uma lei

Introdução

O Presente trabalho foi elaborado para obter conhecimento de como são feitas as leis no Brasil; na qual vem ganhando cada vez mais relevo no desenvolvimento e na valorização dos direitos humanos.
O mesmo tem como intuito de viabilizar os projetos de lei propostos por nossos representantes, e está divido em duas partes, escrita e ilustrativa para o melhor entendimento do tema abordado.

Como se faz uma LEI?
As leis são elaboradas pelos representantes da população, sendo eles: Deputados, Senadores e Vereadores. A população pode participar das elaborações dessas leis através dos projetos de lei (PL); a qual consistem na apresentação de um baixo assinado à câmara dos deputados, subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 estados diferentes, com 3% de assinaturas de cada estado. Antes de ser levada a discussão e a deliberação dos deputados em plenário, cada proposição é analisada pelas comissões parlamentares ou temporárias. Após passaram pela comissão temática, vai para a comissão da constituição de justiça, mais conhecida por CCJ; que será discutida em plenário por Senadores e Deputados a constitucionalidade do projeto de lei. Logo após a lei será submetida pela deliberação ou votação; que posteriormente será aprovado ou rejeitado. “Quórum depende do tipo de lei a ser aprovada”.
*Leis Ordinárias (Maioria Simples)
*Leis Complementares (Maioria Absoluta)
Envolvendo a participação das duas Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, uma vez apreciado e aprovado um projeto ou proposta numa delas (chamada Casa iniciadora), será ele remetido à outra (Casa revisora), devendo, lá, passar também pelas fases de comissão e de Plenário (ou só de comissão, se se tratar de matéria sujeita ao poder conclusivo dos órgãos técnicos). Porém se o projeto de lei for editado pela casa revisora, voltará para casa iniciadora onde a nova alteração será votada. “Para que a lei se torne