Como não Divar

NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

A NCM é composta por oito dígitos, junção dos seis primeiros do Sistema Harmonizado e completada pelos sétimo e oitavo dígitos, que correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL e, com base na NCM/SH foi implantada no Brasil, através do Decreto 1.343 de 23/12/de 1994, a TEC - Tarifa Externa Comum com os direitos de importação incidentes sobre cada um dos itens.
Para que se possa classificar um produto corretamente, é importante que todas as informações técnicas do produto estejam disponíveis, de forma que seja possível fazer um perfeito enquadramento na TEC. Neste sentido, é válido lançar mão de diversos Instrumentos de Interpretação de classificação fiscal como NESH, parecer da OMA, soluções de consultas de classificação fiscal, jurisprudências administrativas e judiciais. Ou seja, todos esses instrumentos podem e devem ser usados como indicativos para o enquadramento. Todos esses cuidados são necessários, pois a incorreta classificação fiscal de mercadorias pode gerar pesadas penalidades.
Uma má classificação, que venha gerar uma desclassificação fiscal, pode trazer consequências terríveis para uma empresa

A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE EXPORTADORA
O comércio internacional de bens adquiriu enorme importância na última década, e hoje representa um amplo mercado de oportunidades para o exportador brasileiro. Exportar é diluir riscos e evitar instabilidade. Ao optar por vender seus produtos em mercados externos, o empresário diminui o risco dos negócios visto que a expansão da empresa não fica inteiramente condicionada pelo ritmo de crescimento da economia brasileira e de mudanças na política econômica. Além disso, a exportação abre a possibilidade de planejamento de longo prazo, garante maior segurança na tomada de decisões e assegura receitas em moeda forte.
A estratégia de destinar uma parcela da produção para o mercado externo permite que a empresa amplie o número de clientes. A