Ciências políticas

ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE NÃO DIREITO
Estado de direito é um Estado ou uma forma de organização político estadual cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. Estado de não direito será, pelo contrário, aquele em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito. Este modo abstrato de aproximação aos conceitos de Estado de direito e de Estado de não direito pouco adiantará as pessoas menos familiarizadas com os temas do Estado e do direito. Tomar a sério o estado de direito implica identificar com vigor o razoável o seu contrário,o Estado de não direito.
Três idéias bastam para o caracterizar: (I) é um Estado que decreta leis arbitrárias, cruéis ou desumanas; (2) é um Estado em que o direito se identifica com a razão do Estado imposta e iluminada por chefes; (3) é um Estado pautado por radical injustiça e desigualdade na aplicação do direito. Explicitemos melhor estas três idéias. Estado de não direito é aquele em que existem leis arbitrárias, cruéis e desumanas que fazem da força ou do exercício abusivo do poder o direito, deixando sem qualquer defesa jurídica eficaz o indivíduo, os cidadãos, os povos e as minorias. Lei arbitrária, cruel e desumana é, por exemplo, aquela que permite experiências científicas impostas exclusivamente a indivíduos de outras raças, nacionalidades, línguas e religiões.
Estado de não direito e a segunda idéia básica é aquele que identifica o direito com a razão do Estado, com o bem do povo, com a utilidade política, autoritária ou totalitariamente impostos. O direito é tudo mas não mais do que isso o que os chefes, o partido, a falange, decretarem como politicamente correto. Facilmente se intuem as conseqüências trágicas desta identificação do direito com uma hipotética utilidade social ou com uma abstrata razão de Estado. A razão de Estado com este ou com outros nomes, como, por exemplo, amizade do povo, bem