Ciência

POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

Trabalho de Fundamentos das Política de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso apresentado ao Curso de Serviço Social da Faculdade Anhanguera Educacional S.A., como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social.

CARUARU

2012

O Estatuto da Criança e Adolescente
O ECA estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária Ele é considerado pela maioria dos juristas como o que há de melhor na normativa internacional, pois o estatuto é sem duvida o caminho certo para o respeito á promoção e defesa dos diretos da criança.
No entanto a sua aplicação é que apresenta problemas, pois sem que antes haja uma real modificação nas legislações estaduais e municipais e também um reordena mento institucional dos organismos que atuam na área do estatuto este estará figurando em sua grande maioria somente no papel.

o Estado não tem cumprido suas obrigações para dar a prioridade que a criança precisa. Continua faltando escola, creche, atendimento especializado e o trabalho infantil ainda é explorado. É uma legislação atual, que satisfaz de forma plena os operadores do direito. Mas ainda falta a implementação de políticas públicas. Falta moradia, emprego para os pais, saúde para família. O Judiciário também não se equipou para priorizar os processos da criança e do adolescente. Além disso o corpo técnico de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos é reduzido.
A proteção integral na qual se baseia o ECA compreende medidas de prevenção anteriores ás chamadas situações irregulares, bem como as de proteção ou reparação ,quando os direitos já se encontram ameaçados ou violados.

Por outro lado não podemos negar que