Ciencias politica

Lei Complementar 95 de 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Numeração das leis:
I- As emendas à CF terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
II- As leis ordinárias, delegadas e complementares terão sua numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
Estruturação das leis:
Parte preliminar: * Epígrafe: indica o tipo de lei, o número a ele designado e ano de sua apresentação. Deve ser escrita em letras maiúsculas e centralizada * Ementa: resumo da lei * Preâmbulo: indica a autoridade ou instituição competente para a prática do ato * Enunciado do objeto * Indicação do âmbito de aplicação
Parte normativa:
É a exposição das disposições propostas, por meio de artigos, com o objetivo de apresentar a substância da norma de maneira clara e precisa.
Parte final:
Compreende as medidas necessárias à implementação das normas.
Redação da lei I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras