Ciencia sem fronteira
MESTRADO PROFISSIONAL NOS EUA
CHAMADA PÚBLICA PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS
FULBRIGHT-IIE
N º 1/2013
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), instituída como fundação pública pela Lei nº. 8.405, de 09 de janeiro de 1992, modificada pela Lei nº. 11.502, de 11 de julho de 2007, regida pelo seu estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.692 de 2 de março de 2012, e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), criado por meio da Lei nº 1.310/1951, e que é regido segundo o disposto no Regimento Interno aprovado por meio da Portaria nº 816/2002, vinculados, respectivamente, ao Ministério da
Educação (MEC) e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), tornam pública a seleção de bolsistas para o Programa de Mestrado Profissional (MP) nos EUA apoiados pela
Comissão para Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América (FULBRIGHT), entidade binacional criada por troca de notas entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, conforme Decreto 7.171 de 12 de maio de 2013, e pelo Institute of International
Education (IIE), no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras (CSF), de acordo com as normas desta Chamada e a legislação aplicável à matéria, em especial a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e ao Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011.
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DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O Programa CSF objetiva propiciar a formação de recursos humanos altamente qualificados nas melhores universidades e instituições de pesquisa estrangeiras, com vistas a promover a internacionalização da ciência e da tecnologia nacionais, estimulando estudos, pesquisas e a formação profissional voltada para a inovação, conforme rege o
Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011.
1.2 O Programa de Mestrado Profissional (MP) tem como objetivos específicos:
a) Proporcionar a formação qualificada de profissionais brasileiros aptos ao desenvolvimento tecnológico e da