CheckList 47

Governo do Estado do Ceará
Conselho de Política e Gestão do Meio Ambiente
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima - 60050-081 - Fortaleza/CE
Fones: (0**85) 3101.5580/18 - Fax Atendimento: (0**85) 3101.5562

DECLARAÇÃO
Tipo de Processo: Declaração-DEC

Declaração de Isenção: Instrumento que declara que uma atividade está desobrigada do licenciamento ambiental, tomando como base a Resolução COEMA nº 04/2012.
DISCRIMINAÇÃO
Requerimento online - Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgado. As procurações particulares deverão ter firma reconhecida.

Pagamento do custo do serviço - Pagamento do custo do serviço por meio de Documento de Arrecadação Estadual
- DAE, a ser retirado quando do protocolo do processo na Semace, impreterivelmente no dia do agendamento, mediante apresentação de documentação elencada em checklist específico. (As microempresas e os microempreendedores individuais estão isentos do pagamento do custo do serviço, desde que comprovem a sua inscrição na categoria de Microempresa - ME ou Microempreendedor Individual- MEI, por meio da apresentação da
Ficha de Inscrição Cadastral – FIC ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado do Ceará, atualizados com no máximo 90 dias).

Para Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB,
CREA, etc);
Para Pessoa Jurídica - Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da