Casos de Fraude

O art 37, XXI CF prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação que assegure certa igualdade aos concorrentes. Assim, a Lei 8.666 vem regulando os processos de licitação. Mesmo assim, existem casos de má administração de recursos, de licitações montadas de favoritismos, em que empresas são selecionadas por conveniência de alguns.
Fraude na Licitação
Fraude significa abuso de confiança; ação praticada de má fé; contrabando, clandestinidade; falsificação, adulteração.
Fraudar o caráter competitivo da licitação é enganar, burlar, iludir.
Duas modalidades muito comuns de fraude lesiva ao patrimônio público são o superfaturamento (superestimação) e a contratação de serviços fantasmas, ou seja, inexistentes.
A superestimação existe quando é cobrado sobre preço ilegal, de forma que a Administração Pública pague pela obra ou serviço mais do que realmente devesse. Fato esse que pode ser comprovado quando se compara o valor pago e os valores concorrentes no mercado.
Serviços fantasmas são aqueles existentes apenas no papel. Como é o caso da contratação de obra que já se encontra concluído ou de uma que nunca será realizada. Em todos esses casos, tanto o contrato quanto as respectivas despesas são ilegais, uma vez que o obra ou só existe no documento ou já se encontrava finalizada.
Outro ponto a ser considerado se refere à contratação mediante licitação sem previsão orçamentária que destine dotação para esse fim. Se o procedimento ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento para o ano seguinte não existe reserva de verba para cobrir a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é ilícito à Administração declarar extinto o certame. A inexistência de reserva orçamentária é mais que um justo motivo para que a licitação seja revogada por traduzir um impedimento absoluto.
A licitação tornou-se a maneira segura de fraudar a Administração, porque é perfeitamente possível manipular qualquer licitação, mediante