Caso concreto 2

1027 palavras 5 páginas
Questão 1
Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1
O apelado moveu Ação de Execução por Quantia Certa em face dos ora apelantes, fundando-se na existência de um contrato de locação firmado com Antônio Claudio (autos em apenso).
Em tal ação, consta uma planilha de débitos em que se encontram discriminados os valores supostamente devidos pelos apelantes, planilha essa que será adiante questionada.
Existem relevantes pontos que não podem ser deixados à margem da apreciação deste D. Juízo:
O apelado é possuidor do contrato de locação acima aludido. Tal contrato, que teve à época de sua assinatura os apelantes como garantidores, foi celebrado por prazo determinado, iniciado em 11/01/2007 e findo e 11/01/2008.
Durante o prazo de vigência do referido contrato, os aluguéis e demais encargos da locação vinham sendo quitados pontualmente pelo locatário, sempre sob a vigilância de perto dos fiadores, ora apelantes, que sempre foram diligentes em acompanhar o cumprimento de uma obrigação pela qual respondiam solidariamente.
(Disponível em: http://www.uj.com.br/publicacoes/pecas/1427/APELACAO.
Acesso em: 10 de dezembro de 2010) Fragmento 2
O "rol familiar" constante da Lex Fundamentalis brasileira não é exaustivo. O legislador se limitou a citar expressamente as hipóteses mais usuais, como a família monoparental e a união estável entre homem e mulher. Todavia, a tônica da proteção não se encontra mais no matrimônio, mas sim na família. O afeto terminou por ser inserido no âmbito de proteção jurídica. Como afirma Zeno Veloso, "num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito".
Dessa forma, mais uma vez, deve-se dizer que o panorama constitucional não deve ser tido como taxativo, mas sim exemplificativo. Assim, o caput do art. 226 da Carta Magna brasileira deve ser vislumbrado como cláusula geral de inclusão, devendo-se

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