Caso Concreto 1 Penal 1

SEMANA 1
Descrição 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Ricardo, atrasado parapegar seus filhos na escola esquece-se de utilizar o cinto de segurança, e sofre uma penalidade de multa por dirigir sem o mesmo. Violando o art. 167 do CP (lei 9.503/97 - CTB) mesmo trafegando emvelocidade compatível com o local. Pode-se afirmar que a conduta de Ricardo não configura crime, porém um ato ilícito administrativo lançado no contexto do CTB. Pode-se afirmar também que nem todo atoilícito é um crime, porque há outros ramos de direito que enumeram condutas ilícitas sem posição de pena corpórea. Analisando o CTB, entre os arts. 302 e 312 do CP, torna-se possível avaliar os crimesprevistos ao violar a Lei, assim como a aplicação das penalidades devidas.
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
R=
c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do