Caso Concreto 01 - IED

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AV1_Caso Concreto

1ª Questão Subjetiva

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os aluguéis em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO, além de não pagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$ 12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
Nessa situação, o município do Rio de Janeiro está atuando na qualidade de particular, até pela natureza da relação, qual seja, contrato de locação, cujo âmbito é do direito privado, onde prevalece apenas o interesse de uma ou duas pessoas (partes) e, não da coletividade.
Como o Direito Misto tutela tanto o direito público quanto o privado, as entidade de direito público podem atuar como particulares (caso acima) e como tal, devem ser tratadas, ficando sujeitas às leis do direito privado.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
Como dito na questão anterior, por tratar-se de contrato de locação de imóvel onde o interesse na relação jurídica se dá entre duas partes (locador e locatário), está inserida no âmbito do direito privado, estando a entidade pública a atuar na qualidade de particular, sujeita então, às leis do direito privado e suas sanções, quando assim dispuser.

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
Direito Público: tem por finalidade tutelar os