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Cannabis : Legalização e uso terapêutico em debate (Revista Jurídica Consulex, Ano XVIII – N° 414, 15 de abril de 2014) Por André Kiepper

Em 2014 mais de 20 mil pessoas solicitaram o fim da Guerra ás drogas imposta pelo Governo brasileiro. A proposta popular que equipara a maconha ao álcool e tabaco e sugere que seja legalmente disponível no Brasil no plano de um sistema rígido de controle e fiscalização foi apresentada ao Senado.
Esse sistema incluiria, por exemplo; embalagens com informações sobre concentração e advertências medicas, venda para maiores de 18 anos, limitações ao cultivo caseiro, proibição a qualquer tipo de propaganda assim como o tabaco e as bebidas alcoólicas, entre outros.
A regulação é proposta por causa do ‘’fracasso’’ da Lei de Drogas de 2006 (n°11.343) que não atendeu as necessidades da abordagem pela saúde pública, nem representou o reconhecimento dos problemas associados ao tráfico ilícito de drogas. Tais danos precisam ser minimizados, descriminalizando o porte de drogas de uso pessoal, o que não significa a aprovação do uso, mas o único jeito do governo intervir e implementar programas de saúde como o de uso assistido dentre outros.
A proibição aumenta a criminalidade mas também o preço e a potencia das drogas. Milhares de mortes no Brasil são causadas pelas conseqüências diretas da Lei das drogas de 2006, além de o trafico ainda oferecer uma maneira de jovens brasileiros escaparem da pobreza. Essa censura as drogas faz com que a taxa de encarceramento aumente, assim como a prisão desproporcional de jovens negros e pobres, e também diminui a qualidades das drogas o que muitas vezes aumenta os danos físicos para as pessoas que consomem.
A regulamentação da maconha já foi aderida em vários países, causando impactos positivos para a população, como Portugal que aboliu penalidades criminais para posse de droga para consumo pessoal em 2001. Depois disso as taxas de uso de drogas em Portugal, estão entre as mais baixas da Europa para