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UVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA – CEAD
Curso de Graduação em Administração Pública
Disciplina: EAD358 – Contabilidade Pública
Aluna: Francielle Jordone Vizintini da Silva
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Atividade 02 – Introdução a Contabilidade Governamental
Questão 01 (Valor: 0,1 ponto) – O que são os princípios orçamentários?
São regras que cercam a instituição orçamentária objetivando dar- lhe consistência , principalmente no que se refere ao controle pelo poder legislativo

Questão 02 (Valor: 0,3 pontos) – Existe um princípio orçamentário que coíbe o endividamento indiscriminado do gestor público, limitando as ações da administração. Cite qual é este princípio e descreva seu conceito.

A frustração no desempenho das receitas previstas para um bimestre importará na limitação dos empenhos, na medida do desempenho a menor, da receita efetivamente arrecadada. Em outras palavras, considerando que as despesas programadas dependem das receitas arrecadadas, a não realização das receitas esperadas importa na impossibilidade de realizar determinadas despesas. Desta forma, não havendo a arrecadação prevista, parte das despesas programadas não poderão ser executadas.
Somente desta forma o administrador público conseguirá cumprir as metas fiscais definidas na LDO. Mesmo que recursos de terceiros viessem a compensar a queda na arrecadação, estas receitas financeiras (no caso na forma de empréstimo) não eliminariam o déficit fiscal, mesmo mantendo o resultado orçamentário em equilíbrio.
Esta conclusão pode ser constatada a partir da definição do conceito de resultado primário, meta fundamental constante do Anexo de Metas Fiscais. De acordo com a doutrina, resultado primário é a diferença entre receitas não financeiras e despesas não financeiras. Neste caso, mesmo que o Estado ou o Município viessem a contratar operações de ARO, por exemplo, para a cobertura de despesas correntes, esta