CAE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

Antonio Carlos Reis
Eliane Márcia Boçoen
Marlene Kusma de Souza

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Maricler Kusma Gritten

Contenda
2013

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

Antonio Carlos Reis
Eliane Márcia Boçoen
Marlene Kusma de Souza

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
Trabalho final de conclusão do curso Controle Social no âmbito do Programa Formação pela Escola.

Maricler Kusma Gritten

Contenda
2013

RESUMO

O CAE é a instância da área de alimentação escolar mais próxima da sociedade, visto que dos sete membros titulares apenas um é indicado pelo poder legislativo, as outras seis vagas são ocupadas por representantes de pais de alunos, de entidades civis e dos docentes, discentes ou trabalhadores da educação (normalmente, são os professores). Eles são eleitos pelas classes às quais representam, por meio de assembleias específicas, assumindo um mandato de quatro anos, exercido de forma não remunerada. Para a execução do trabalho, a Secretaria de Educação deve disponibilizar toda a infraestrutura necessária, como local adequado para as reuniões (que têm de ocorrer mensalmente) .

Palavras chave: CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

INTRODUÇÃO

Embora pouca gente tenha ouvido falar dele, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe desde 2000 para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino. Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da