BREVE EXPLANAÇÃO ACERCA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AO NÍVEL MUNICIPAL

BREVE EXPLANAÇÃO ACERCA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AO NÍVEL MUNICIPAL
Por Danillo Macêdo

Com o advento da atual constituição, os Municípios, ao lado da União e dos Estados, formalmente passaram a ser de direito, um ente da federação, passando a ter a partir daquele momento, uma garantia de autonomia política, administrativa e legislativa. A partir desta autonomia legislativa, os municípios passaram a poder legislar sobre assuntos de interesse local. Diante de este poder é que surgem as leis e os atos normativos municipais que devem guardar uma subordinação e uma compatibilidade com a Constituição Federal, Estadual e com a Própria Lei Orgânica Municipal. Essa Lei Orgânica configura-se como a lei mais importante do ordenamento jurídico municipal, a forma que ela ostenta maior grau de legitimidade dentre as normas locais. Ela é elaborada mediante um procedimento mais difícil, que lhe garante supremacia, imutabilidade relativa e supralegalidade. Para sua concretização são necessários dois turnos de votação, num prazo entre uma votação e outra de dez dias, com o quórum de dois terços de seus membros, devendo ser promulgada pela Câmara Municipal. O controle de constitucionalidade municipal não é tarefa exclusiva do poder judiciário. O poder executivo pode fazer o controle de constitucionalidade a exemplo do veto que o chefe do executivo municipal faz quando percebe que um projeto de lei não é constitucional. De outro lado, a própria assembleia legislativa (no caso do município a câmara de vereadores) por meio de suas Comissões de Constituição e Justiça, pode exercer o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo ao verificar incompatibilidade da lei com o texto constitucional. O judiciário quando exerce o controle por meio difuso, qualquer juiz local ou da comarca mais próxima exerce o controle de constitucionalidade em casos concreto como, por exemplo, um cidadão que entra com uma