Bacharel

Pesquisa sobre a legalidade da cláusula contratual da ZettaByte

Das explicações encontradas em pesquisas penso que a mais esclarecedora é a segundo o Procon De Vitória, que diz que é eventual a cobrança pela permanência do bem na empresa após o prazo ajustado para retirada; devendo ter valor previamente estipulado no orçamento conhecido e aprovado pelo consumidor.

Porém, informações nesse sentido devem ser prestadas previamente ao consumidor e deve estar na própria ordem de serviço, com destaque, de maneira a permitir a total compreensão pelo consumidor; para evitar possíveis divergências (Artigo 6º, inciso III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
O orçamento deverá ser o mais completo possível, contendo informações detalhadas (Artigo 40 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
Sendo que a ninguém é dado o direito de disponibilizar ou vender um objeto que não é seu.
Assim, mesmo que seja determinado prazo para que o consumidor retire o produto deixado para conserto ou orçamento e que haja informação prévia sobre o procedimento, não poderá o fornecedor colocar à venda o produto, visto que o fornecedor ou a assistência técnica têm apenas a posse precária do produto, e não sua propriedade.
Para ocorrer o abandono é necessário que o titular (proprietário do produto) venha abrir mão, formalmente por escrito, de seu direito de propriedade.
Esquecimentos por parte do consumidor são comuns numa sociedade de consumo, não sendo possível aplicar sanção de perda de propriedade do produto.
Dessa forma, é necessário estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre o fornecedor e o consumidor. É certo que cláusula constante no orçamento prévio que autorize a apropriação do patrimônio alheio é abusiva. Logo isso, é considerado nulo de pleno direito na forma do Artigo 51, inciso IV, do CDC, pois ofende o princípio da boa-fé, sujeitando o fornecedor a responder pela indenização do produto vendido.
O que podemos fazer é cumprir as regras que consistem em; o