AÇÃO REVISSIONAL

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado
Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO

E.S., naturalidade, estado civil, profissão, endereço, telefone, com RG n.º XXXXXXX DGPC GO e CPF n.º
XXX.XXX.XXX-XX, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, I e 9º da Lei n.º 9.099/95, arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como arts. 6º, III e VI e 12 da Lei n.º 8.078/90, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da
Distribuidora de Carvão Ouro Negro Ltda.,
Grupo Kleiber Argemiro e Filhos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF desconhecido, com sede na Avenida JI 12, quadra
13, lote 11, Jardim Ipê, em Aparecida de Goiânia-GO, expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem:
I – Inicialmente
Cumpre desde logo demonstrar a competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar a presente causa, uma vez que o autor reside em área sob jurisdição desta Unidade e, tratando-se de demanda indenizatória, assim dispõe o art. 4º, III, da
Lei n.º 9.099/95, para tais circunstâncias.
II – Dos Fatos
No dia 08 de abril de 2007, o requerente decidiu realizar um churrasco em sua residência. Para tanto, comprou um saco de carvão da marca “Campeão”, embalado pela
Distribuidora de Carvão Ouro Negro Ltda., pertencente ao Grupo
Kleiber Argemiro e Filhos.
No momento da compra, o autor verificou que no estabelecimento comercial havia diversas embalagens da mesma marca do carvão “Campeão”. Optou por comprar aquela que apresentava maior volume visualmente. O preço era igual para qualquer saco de carvão exposto a venda. Pagou pelo produto o valor de R$ 4,00 (quatro reais).
Improvisou uma churrasqueira no contrapiso no interior do seu lote, enquanto constrói aquela que será definitiva.
Houve uma certa dificuldade para acender o carvão, dando a impressão de que o produto apresentava algum vício – úmido ou impróprio. Porém, após muito soprar e abanar, transformou-se em brasa de