ação restituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA RECIFE – PERNAMBUCO.

SICRANO DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 00000000-00 e RG nº 0000000 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Venceslau quaresma de souza, vem, por meio de seu procurador infra firmado, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de EMPRESA X, empresa privada inscrita no CNPJ nº 000000000, situada na Av. tal de tal, pelos fatos e direitos que passa a expor e requerer:

DOS FATOS

O autor, na data de 26/12/2012, dirigiu-se ao Shopping Center Recife no intuito de adquirir uma televisão. Dentre as pesquisas feitas, resolveu comprar o aparelho da empresa X, na loja da segunda demandada, descrito da seguinte maneira: TV 42” X FULL, no valor de R$ 2.499,00, conforme nota fiscal, inclusive optando pela garantia estendida, pagando a mais o valor de R$ 350,00.
Todavia, após cerca de 20 dias o produto começou a apresentar vícios a imagem, tornando o produto de certa forma obsoleto, posto que tornou-se impossível a utilização do produto. A partir disto, o autor começou a sua “via crucis” na tentativa de resolver este problema junto a empresa, vindo a ligar diversas vezes para o número indicado 4004-5400, obtendo vários protocolos, dentre os quais cabe citar alguns: RNM130129015711, RNM130323022891, RNM130403004659 e CNM130405193255(data de hoje 05/04/2013). Ocorre que sempre quando ligava para a empresa ré obtinha a mesma resposta: “vamos entrar em contato com nossas autorizadas e vão retornar para o senhor para que pegue o produto em sua casa”, todavia isto até a presente data não veio a ocorrer. Ressalte-se ainda para o fato de o autor ter recebido duas mensagens em seu celular, a última com data de 02/04/2013, com os seguintes termos: “A empresa x informa que a reclamação sobre seu produto (42LM6200.QWZ) foi processada e encaminhada para uma de nossas