Ação de Divorcio
2019 palavras
9 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC.ANDRE SOUZA CALDEIRA, brasileiro, portador do RG 549846864 SC, CPF 021.507.069-03, residente e domiciliado na Avenida Doutor Nereu Ramos, 1560, Bairro Rocio Grande em São Francisco do Sul, SC, através de seu advogado e bastante procuradora, que a esta subscreve vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITÍGIOSO C/C GUARDA ALIMENTOS em face de TAMIRES ARIANE DE TOLEDO CALDEIRA, brasileira, residente e domiciliada na Rua Paschoal Gzebien, nº 1084, Parque Continental, em São Vicente – SP, CEP 11348-100, telefone (11) 4062 1323;; para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte:
I - DOS FATOS:
O requerente e a requerida casaram-se pelo regime de comunhão Parcial de bens desde 18 de dezembro de 2009, conforme documento em anexo ;
Da união resultou o nascimento de um filho menor: KAUAN DE TOLEDO CALDEIRA, nascido em 25 de Outubro de 2010, conforme Certidão de Nascimento anexo;
Assim sendo, diante da incompatibilidade de gênios o casal está separado de fato por mais de 01 ano. O filho permanecerá sobre a guarda da mãe. Desta união não adquiriram bens, apenas aqueles que guarnecem o lar. Que ficaram de posse da requerida. E assim devem permanecer, abrindo mão o requerente dos bens que guarneciam o lar. A requerida voltará a usar o nome de solteira, Tamires Ariane de Toledo. II - DA GUARDA E VISITAÇÃO DOS MENORES MENOR: Acorda o Requerente que o Menor Kauan de Toledo Caldeira, ficará sob a guarda e companhia da mãe, relação que de fato já existe desde a separação, facultado ao pai visitá-lo, ou tê-lo consigo como abaixo demonstraremos.
De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77, bem como o art. 1.583, Código Civil Brasileiro:
"Art. 9º – No caso da dissolução da sociedade conjugal (...), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos"..
"Art. 1.583 – No