Ação de Consignação - Modelo

EXELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIBERDADE - SP

ROMÁLIO DRAMÁTICO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 111.229.344-09, residente e domiciliado na cidade de Rio de Janeiro - RJ, vem, por seu advogado devidamente infra-assinado, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 001.998.7260001-06, com sede à Rua _______, Bairro Liberdade – São Paulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer.

DOS FATOS

O Requerente firmou contrato com a empresa Requerida com a finalidade de auxilio no gerenciamento de seu patrimônio pessoal. Ocorre que o Requerente resolveu reincidir o contrato firmado com a empresa mediante aviso prévio de 30 dias conforme possibilidade estipulada na cláusula 6º, no contrato firmado entre as partes (anexo I), por motivos pessoais.
Após fazer a entrega da carta contendo o conteúdo da dispensa do serviço contratado, inclusive com recibo assinado pela Requerida do recebimento da carta (anexo II), e passado o tempo do aviso prévio, o Requerente se dirigiu à sede da empresa para o pagamento da última parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento por que pretendia indenização maior.

DO DIREITO

É inconteste que o Requerente, como devedor, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico conforme se pode facilmente verificar nas seguintes disposições adiante do Código Civil:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula, ainda, o artigo seguinte as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação: