Ação de Consignação de Pagamento

399 palavras 2 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE __
EMPRESA LV, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na Rua, nº, CEP nº, vem por seu advogado com escritório na, nº, para fins do artigo 890 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da CTPS nº, CPF nº , PIS, filho de , residente e domiciliado no logradouro, n°, bairro, cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos que seguem
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
José é funcionário da empresa LV, que foi admitido em onze de fevereiro de dois mil e treze, ocupa o cargo de recepcionista, com remuneração mensal de R$ 900,00 e contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Aos dezenove dias do mês de maio de 2013, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.
Aos vinte 20 dias do mês de novembro de 2013 foi cessado o benefício do auxílio-doença concedido pelo INSS. Passados 10 dias e não tendo José retornado ao trabalho, a empresa o notificou através de AR, para que ele retornasse, todavia o reclamado não atendeu a solicitação.
Após 30 dias e não tendo o funcionário voltado a prestar serviços, após nova tentativa de contato, objetiva-se a rescisão contratual, com a posterior baixa da CTPS, bem como o pagamento das parcelas decorrentes do encerramento da relação jurídica, eis que restou configurada a justa causa por abandono de emprego, com fulcro no artigo 48, alínea i da CLT c/c súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, requer a concessão do depósito judicial.
Em razão dos fatos, até a presente data não foi possível proceder a homologação da rescisão contratual, uma vez que José não atende á convocação da Consignante.
Assim, concedida a medida processual, será incabível a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8 da CLT.
DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A procedência do reconhecimento de justa causa por abandono

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