AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR RUÍDO
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AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR RUÍDOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................
Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação de Concessão de Aposentadoria Especial
em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:
I) Dos Fatos
1- O Autor requereu administrativamente em .................., a concessão de Aposentadoria Especial, benefício este que restou indeferido pelo INSS, pois não considerou a Autarquia os períodos laborados como tempo especial.
2- Ocorre que, entende o Autor, que no interregno de ............... trabalhou exposto a agente agressivo insalubre, Ruído, tendo em conseqüência, direito à contagem especial. Veja-se, que no seu trabalho como..........sempre esteve exposto a presença de ruídos acima de 90 decibéis durante ....................... anos trabalhados nas empresa ...............
5- Assim, entende o Autor que tem direito adquirido a ver ser considerado tal período como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado de acordo com o Princípio do “Tempus Regit Actum” aplicável ao caso concreto, sendo seu direito à percepção da Aposentadoria Especial.
6- No ensinamento da prof. Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, a Aposentadoria Especial “ é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde” ( Aposentadoria