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Anexo da Resolução INPI/PR Nº 274, de 24 de novembro de 2011TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS – DICIG
(REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL)
Código
Descrição do serviço
Retribuição
Retribuição com desconto (*)
100
Depósito de pedido de registro de desenho industrial
(DI)
235,00
95,00
102
Requerimento de sigilo de desenho industrial (DI)
95,00
–
103
Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade
355,00
–
104
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal isento
isento
105
Cumprimento de exigência
120,00
50,00
106
Recurso de desenho industrial (DI)
380,00
150,00
107
Nulidade de desenho industrial (DI)
475,00
–
108
Manifestação ou contestação de registro de desenho industrial (DI)
285,00
115,00
109
Quinquênio no prazo ordinário
380,00
150,00
110
Quinquênio no prazo extraordinário
760,00
–
111
Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo ordinário
190,00
–
112
Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo extraordinário
380,00
–
Retribuição normal de
R$ 60,00 para até 10
(dez) processos
Retribuição normal de
R$ 25,00 para até 10
(dez) processos
Acima deste total, devese somar um valor adicional de
R$ 5,00 por processo.
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 2,00 por processo.
113
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço
114
Anotação de transferência de titular
120,00
50,00
115
Certidão de atos relativos aos processos
85,00
–
116
Certidão de busca por titular
85,00
–
117
Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial
140,00
–
118
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 180,00
–