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O que é CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália.
Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos.
As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros.
Para que ela serve?
A CLT serve para que todos os trabalhadores que sejam contratados saibam, e obedeçam alguns direitos que devem ser cumpridos pelo empregador.
Um deles, e com certeza o mais importante que é a Carteira de Trabalho assinada, pois na carteira é colocada informações importantes sobre o funcionário tais como, data que foi contratado pela empresa, função e valor do salário.
Outro fator importante seria as horas de trabalho ou (jornada de trabalho) o trabalhador não deve ultrapassar oito horas de trabalho, no caso de ultrapassar ele tem direito a ser remunerado por cada hora.
E o FGTS; que é uma conta onde fica depositado um dinheiro referente a 8% do salário mínimo que serve para Aposentadoria ou demissão sem justa causa, e o funcionário pode retirar o valor.
13° salário; o funcionário deve receber o 13° salário com base na remuneração mensal. O pagamento é