Aula-tema 6: a proteção contra o legislador

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Acertos: 1
O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta. a. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder b. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado c. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público d. Da manutenção da força Constitucional vigente e. Do controle de constitucionalidade
Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.

Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Acertos: 1
Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta. a. Ingressar com a mesma ação na esfera federal b. Expor o caso à mídia nacional c. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local d. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e. Buscar a solução em um tribunal de exceção
Resposta Correta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Comentário resposta correta: Se todas as ações na esfera interna dos nossos poderes, principalmente do Judiciário, já foram utilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que assinamos,