Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

O PACTO PELA SAÚDE

O debate que regulou na publicação das diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006 foi desencadeado a partir de 2003 com a entrada de novos dirigentes no Ministério da Saúde, que identificaram a necessidade de mudanças nas formas de relacionamento estabelecidas entre as esferas de governo na política de saúde. Havia, à época, uma forte crítica ao modelo de condução federal da descentralização no SUS no período anterior (1998-2002) que, devido à intensa normalização dominada aos incentivos financeiros, teriam gerado, entre outros fatores, a burocratização das relações intergovernamentais e uma separação acentuada dos mecanismos de transferência de recursos federais.
Assim, durante a primeira gestão ministerial da saúde no governo Lula (2003 a meados de 2005), a discussão sobre a descentralização teve como foco a necessidade de substituição dos processos e instrumentos adotados para a habilitação dos estados e municípios por novas práticas, que induzissem a ação coordenada e cooperativa entre os três gestores do SUS. Dentre os desafios mais relevantes, destacavam-se: a necessidade de adoção de critérios de repartição mais justa entre as unidades federadas e de formulação de modalidades inovadoras para as transferências dos recursos financeiros; a formulação de metas e objetivos sanitários para a regulação e avaliação das ações de saúde oferecidas pelo SUS; a formulação de estratégias para a organização da gestão regional do sistema; e a definição de uma proposta de organização das redes de atenção, tendo a atenção primária como ordenadora.
Após amplas discussões, o documento contendo as diretrizes do Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS foi aprovada na Comissão Intergestores Tripartite e no Conselho Nacional de Saúde e consolidado por meio de duas portarias ministeriais, incluindo três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.
Apresentado como uma inovação capaz de fortalecer a gestão descentralizada do sistema, o Pacto propõe