Aula Sobre Uso De Algemas 16 11 11 1

USO DE ALGEMAS
• Significado da palavra “algema”?
• “A palavra algema vem do árabe al-djamia, que significa "a pulseira“.
• O dicionário jurídico da Academia Brasileira de
Letras Jurídicas anota: "Algema... pulseira de ferro empregada para manietar alguém a fim de dificultar sua fuga quando em transporte fora do lugar de confinamento...“.

Antigamente era assim...

E ainda assim...

AMPARO LEGAL
• 1) CPP - Art. 284 – Não será permitido o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso; • 2) CPP - Art. 292 – Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor ou as pessoas que o auxiliaram poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas. “No mesmo sentido, o art. citado ao falar da prisão em flagrante, permite o emprego dos meios necessários, em caso de resistência. Tudo isso indica que o uso de tal instrumento é excepcional e somente pode se dar nas seguintes hipóteses: AMPARO LEGAL

a) Impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou receio;
b) Evitar agressão do preso contra os próprios policiais, terceiros ou contra si mesmo. Assim, decidiu o STJ não constituir constrangimento ilegal o uso de algemas, se necessárias para a ordem dos trabalhos e a segurança dos presentes AMPARO LEGAL

• 3) CPPM - Art. 234 – O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas.

AMPARO LEGAL
• § 1º do Art. 234 do CPPM - “O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de