ATPS - Linguagem Juridica - 1º Semestre em Direito

INTRODUÇÃO

CASAMENTO: Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família em conjunto. O tema proposto “Casamento Homoafetivo”, já vem sendo discutido há décadas, porém, de alguns anos pra cá, com a mudança e a evolução da sociedade o tema em questão veem se tornando cada vez mais polêmico devido aos seus pros e contras. Para os críticos, trata-se de uma ameaça a família, à sociedade e às crianças que serão educadas por esses casais. Para os defensores, estamos diante de uma questão de escolha individual e direitos legais. Assim sendo, o casamento gay é visto como um confronto entre cidadania e valores morais, tendo de um lado pessoas que pagam impostos e, portanto, exigem ter os mesmos direitos que o restante da população, e do outro, aqueles para quem esse direito é uma afronta à sociedade em que preferem viver. Pela lei, no artigo 5º da Constituição Federal, temos a seguinte definição:
“ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade. Como bem referiu a ex-deputada Marta Suplicy na justificativa de um de seus projetos a favor a união homoafetiva:

“Se todos têm o direito à felicidade, não há porque negar ou desconhecer que muitas pessoas só serão felizes relacionando-se afetiva e sexualmente com pessoas do mesmo sexo. Valores e normas sociais são modificados, reconstruídos e alterados de acordo com as transformações da própria sociedade.”

Enquanto a lei não acompanha a evolução dos usos e costumes, as mudanças de mentalidade, a evolução do conceito de moralidade, ninguém, muito menos os aplicadores de direito, podem, em nome de uma postura preconceituosa ou discriminatória, fechar os olhos a essa nova realidade e se tornar fonte de grandes injustiças. Não se pode confundir as questões jurídicas com as questões morais e religiosas.