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Etapa 1
Passo 1

Direito Empresarial e sua função social

Nos dias atuais, conhecer e refletir sobre o novo Direito Empresarial é de extrema importância para a sociedade.
Do qual, Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas.
Já o Direito Empresarial, surgiu através do alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis às atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial.
Com isso, a empresa evoluiu e sofreu fortes influências da Teoria dos atos do comércio, sendo: compra e venda de bens móveis e semoventes, no atacado ou no varejo, para revenda ou aluguel; indústria; bancos; logística; espetáculos públicos; seguros e armação e expedição de navios.
Como podemos observar, a defasagem entre a teoria dos atos de comércio e a realidade do Direito foram sentidas no que dizia respeito à prestação dos serviços, negócios imobiliários e atividade rural. Sendo que parte dessa distorção procurou se corrigir por meio da doutrina, jurisprudência e leis esparsas como o Código de Defesa do Consumidor, Lei de Locação Urbana e a Lei de Registro de Empresas. Assim, houve o reconhecimento da Teoria da Empresa e nossa legislação pátria.
Nos termos do artigo 966 do Código Civil, é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O empresário precisa ser profissional, possuir uma