Atps de eletricidade aplicada

2052 palavras 9 páginas
DENOMINAÇÃO , SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO
Art. 1o. – Sob a denominação APA de Jaboticabal - Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal - fica fundada nesta cidade, onde terá sua sede, uma Associação, sem fins lucrativos ou políticos, com sede provisória à Av.
Benjamin Constant, 1470 Jaboticabal SP.
Art. 2o. – A entidade tem a finalidade de proteger e promover o bem estar de animais de quaisquer espécies, domésticas e silvestres; promover a educação e a conscientização da população quanto à responsabilidade que assume com a posse e com a guarda de animais, tanto em relação aos mesmos, quanto em relação à comunidade, e; adotar as providências que forem necessárias, perante as autoridades competentes, em casos de denúncias por maus tratos.
Art. 3º. – A educação e a conscientização da população, referidas no artigo antecedente, serão permanentemente buscadas pelos meios e métodos mais adequados a cada situação e, principalmente, através da divulgação dos cuidados aos animais e deveres inerentes à posse responsável, bem como através da promoção de meios adequados de controle populacional.
Art. 4o. – O prazo de duração da entidade acima descrita é por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS
Art. 5o. – A APA deverá obter recursos financeiros por meio de doações de associados e não associados, bem como recursos mensais dos associados voluntários, para providenciar sede própria e para atender o disposto nos Artigos 2º e
3º.
Art. 6º. – A entidade, por não ter fins lucrativos, deverá aplicar todos os seus recursos nos objetivos a que se dispõe, conforme os Artigos 2º. e 3º, além de cooperar com outros projetos e/ou programas com as mesmas finalidades, promovidos por outras entidades, públicas ou privadas.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
Art. 7o. – São órgãos da associação:
a) a Assembléia Geral;
b) o Conselho Deliberativo;
c) a Diretoria;
d) o Conselho Fiscal.
Art. 8o. – A Assembléia Geral é soberana e suas decisões devem ser

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