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MPORTANTE: Esta atividade vale 6,0 pontos para compor a nota do 1º bimestre. Você deverá realizá-la individualmente e entregá-la para seu professor-orientador na sua unidade de ensino, que agendará as datas de entrega. Fique atento!
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Bom trabalho!
Tema 3: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade
“Na verdade, o que aparece no final do século XVII não constitui senão a primeira geração dos direitos fundamentais: as liberdades públicas. A segunda virá logo após a primeira Guerra Mundial, com o fito de complementá-la: são os direitos sociais. A terceira, ainda não plenamente reconhecida, é a dos direitos de solidariedade.
As três gerações, como o próprio termo gerações indica, são os grandes momentos de conscientização em que se reconhecem “famílias” de direitos. Estes têm assim características jurídicas comuns e peculiares [...]” (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012)
Passo 1: Para realizar esta atividade, leia e reflita atentamente sobre o texto apresentado, atentando-se para a existência de características comuns e peculiares de cada geração de direitos humanos fundamentais.
Passo 2: Faça uma pesquisa no AVA, no Livro-Texto e/ou na internet a respeito de cada uma das seguintes características dos direitos humanos fundamentais: titularidade (individual, coletiva e difusa), objeto (liberdades, direitos sociais e direitos da solidariedade) e gerações (primeira, segunda e terceira).
Passo 3: Agora, analise os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
“Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços