Atividade 3 Direito E Legisla O Modulo 2

Fazer teste: Semana 03 - Atividade Avaliativa 03

1. Segundo a Lei n.º 8.245/91, no caso de o imóvel ser alienado (vendido) durante o período de locação, quais são as garantias do adquirente (comprador)? Como se opera essa garantia na prática?

Se o locatário não requerer, o direito de preferência e o imóvel for vendido à um terceiro, e caso o novo proprietário não tenha interesse na continuidade da locação, deverá notificar o inquilino dando-lhe um prazo de 90 dias para ele sair do imóvel, mas o proprietário deve observar e não deixar que o prazo ultrapasse os 90 dias após o registro da venda porque ele fica sob pena e caracterizada a sua concordância tácita na manutenção da locação.
Devemos observar todos os contratos em todas as suas clausulas tanto no de compra e venda como no de locação, pois se decorrida a alienação a locação estiver vigendo no prazo certo e não vencida e se constar no contrato de locação que a sua vigência será mantida em caso de venda e se este contrato estiver averbado no cartório de registro de imóveis, prevalecerá a locação até o termino do contrato e o comprador não poderá retomar o imóvel.
Na prática esse tipo de contrato é raro, o locatário sempre é forçado a aceitar um contrato já preparado pelo locador, ou não haverá locação, a lei, porém funciona com a hipótese de que os contratos sejam realmente discutidos pelo locador e locatário.

2. A Lei de Locações prevê que é livre a convenção do aluguel, mas veda duas práticas, quais são elas?

A estipulação do valor em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
É fundamental para o Estado que todas as pessoas tenham um local para morar e que as pessoas possam desenvolver suas atividades econômicas normalmente. Da mesma maneira, deve ser garantida ao locador a possibilidade de receber em dia. Para isso, é essencial que o valor do aluguel esteja estabilizado. Se o aluguel for fixado em moeda estrangeira, a desvalorização da moeda nacional pode elevar