Ativ 15866

ATIVIDADE 02

01) O que significa ponto comercial? Quais são as principais formas de proteção que o empresário pode utilizar para proteger seu ponto comercial? Explique.
Ponto Comercial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.
Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento, o qual é protegido juridicamente por ser dotado de valor econômico. Independentemente de sua mensuração econômica, terá sempre a proteção da lei.
A Lei de Locações, protege o ponto comercial da empresa, permitindo-lhe a renovação compulsória do contrato locatício. A razão de ser desta norma está justamente no fato de que o ponto comercial é muito importante para a empresa. O direito à renovação compulsória do contrato não deixa de ser uma forma de amparar o próprio aviamento (perspectiva de lucro da empresa).

02) Apresente as principais distinções entre nome empresarial, título empresarial e marca, bem como a importância dos institutos jurídicos para o exercício da atividade empresarial.
Nome empresarial: elemento que identifica a pessoa do empresário (física ou jurídica), distingue-se como firma (quando composto pelos nomes civis dos sócios ou empresários individuais) ou denominação (quando utilizao objeto da exploração da empresa).

Título empresarial: expressão ou desenho que identifica o local da exploração da atividade. Apelido comercial, Nome de Fantasia.

Marca: sinal distintivo, designação que identifica o produto/serviço no mercado através do nome, traço, sinal ou desenho.

A importância dos institutos jurídicos (patente de invenção/modelo de utilidade, desenho industrial e marca) para o exercício da atividade empresarial é de extrema valia, assegura ao empresário, proteção, segurança e titularidade necessárias para execução dos trabalhos, evitando que ocorra fraudes e prejuízos.