As leis do sistema ortográfico brasileiro

As leis do sistema ortográfico brasileiro

Atualmente estão em vigor no Brasil dois Acordos Ortográficos. O Acordo de 1943 com algumas pequenas mudanças trazidas pela lei, lei 5.765 de 1971. E o novo Acordo de 1990. Que foi regulamentado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.
As regras de 1943 são frutos do primeiro acordo ortográfico entre Brasil e Portugal. Este acordo veio a tornar-se lei, primeiro, por decreto do presidente Getúlio Vargas. Mas logo depois em 1955 o congresso brasileiro transformou o decreto em lei ordinária, a lei 2.623 de 1955 que confirma o acordo de 1943 e as novas regras ortográficas trazidas por ele.
Já o Acordo de 1990, o novo, envolve todo a comunidade da língua portuguesa, não apenas Brasil e Portugal, mas também os outros países de língua portuguesa.
Este acordo, o de 1990, já entrou em vigor e será obrigatório o seu uso a partir de Janeiro de 2013
O sistema legal que envolve a língua portuguesa no Brasil esta inclusive na atual constituição do Brasil. Em seu artigo 13 onde trás a seguinte redação:
"A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil".

Algumas leis atualmente em vigor são:
LEI Nº 2.623, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955
Restabelece o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa" e revoga o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de Dezembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º - É restabelecido o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa", organizado em 1943 pela Academia Brasileira de Letras. Art. 2º - O sistema referido no artigo anterior, vigorará até que seja dado cumprimento no Artigo II da Convenção Ortográfica, assinada em Lisboa, pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943. Art. 3º - É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na