As constituições brasileiras e sua contextualização na história

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Faculdade Mineira de Direito
Direito Romano e História do Direito

As constituições brasileiras e sua contextualização na história

Belo Horizonte
2013
1) Introdução

Quando do nascimento de um país, seja por via aglutinação de Estados ou por via de libertação de um governo opressor estrangeiro, faz-se necessário que esse no país se organize como Estado de Direito. Várias são as formas de organização que podem ser adotadas por um país em formação, incluindo as Monarquias, as Repúblicas Parlamentaristas e as Repúblicas Presidencialista; um documento, porém, é estritamente necessário em qualquer civilização: a Constituição. Para que um Estado seja reconhecido nação soberana, é indispensável que o seu ordenamento jurídico seja baseado em leis preestabelecidas. Chega a ser impossível tomar como sério um Estado que o governante, ou governantes liderem a seu bel prazer. A via mais comum de fortalecimento de um país e de afirmação de seu povo é a elaboração de uma Constituição. Saber como o país em que vive está organizado e quais as regras que os governantes devem seguir é um alento para a população e um conforto para os outros Estados que passam a saber que aquela sociedade nascente será regida por normas estabelecidas e reiteradas por todos. Um dos maiores efeitos da elaboração de uma constituição é apontar para a eliminação do “jus incertum”, que gera insegurança a todos aqueles que vivem sob a tutela de um regime não fundado em bases constitucionais. A totalidade dos países desenvolvidos se apoia em Constituições sólidas que permanecem vigentes por séculos. Como exemplo, podemos citar a Inglaterra com sua “Bill of rights”, que rege os ingleses desde 1868 e os EUA que pouco alteraram sua constituição que segue inabalada desde 1787 com seus 7 artigos e 27 emendas. Àqueles que se reúnem para a elaboração de uma Constituição e às suas reuniões dá-se o nome de