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Assunto: Arrendamento Mercantil de Bens
Aspectos Tributários

1. Introdução
As operações de arrendamento mercantil estão disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 podendo ser exercidas desde que a arrendadora seja sociedade de arrendamento mercantil ou instituição financeira, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A operação de arrendamento ou locação de bens são regulada pela Lei nº 6.099/74 poderá ser exercida e efetuada por qualquer pessoa física ou jurídica, independente de autorização governamental.
Os aluguéis dessa modalidade comum de locação também constituem custos ou despesas operacionais na determinação do lucro real da locatária (PN nº 3/76). No contrato de arrendamento mercantil é obrigatória a cláusula de opção de compra do bem pelo arrendatário. No arrendamento comum não é obrigatória a cláusula de opção de compra, mas, se contiver, a aquisição do bem deverá ser feita obrigatoriamente pelo valor de mercado (PN nº 3/76).
As operações de arrendamento mercantil, também chamadas de "leasing", são transações celebradas entre o proprietário de um determinado bem (arrendador) que concede o uso deste a um terceiro (arrendatário) por um determinado período contratualmente estipulado, findo o qual é facultado ao arrendatário a opção de adquirir ou devolver o bem objeto de arrendamento, ou a de prorrogar o contrato.

2. Modalidades de Arrendamento Mercantil
O art. 5º da Resolução BC nº 2.309, de 28/08/1996, prevê duas modalidades de arrendamento mercantil: o arrendamento financeiro e o operacianal. As diferenças fundamentais encontram-se principalmente no valor das contraprestações e no preço para o exercício da opção de compra.
Por causa do preço para o exercício da opção de compra, o arrendamento mercantil operacional a arrendatária deixa de ter vantagens