Artigo 1º ao 10º CC

Personalidade Jurídica, Nascituro e Capacidades
Para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica. O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida.
A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção. Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações.
Possui, portanto, capacidade de direito ou de fato. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é um atributo inerente à sua condição. Se puder atuar pessoalmente, possui, também, capacidade de fato ou de exercício. Reunidos os dois atributos, fala-se em capacidade civil plena.
A falta de capacidade de fato ou de exercício, conduz-nos ao problema da incapacidade.

Incapacidade absoluta.
1. Os menores de dezesseis anos. Abaixo deste limite etário, o legislador considera que a pessoa é inteiramente imatura para atuar na órbita do direito.
2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. As pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, que as torne incapazes de praticar atos no comércio jurídico, são consideradas absolutamente incapazes. É bom lembrar ainda que, declarada judicialmente a incapacidade, não devem ser considerados válidos os atos praticados pelo incapaz mesmo nos intervalos de perfeita lucidez.
3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. São considerados absolutamente incapazes aqueles que, em razão de uma causa temporária (ou permanente, claro) estejam impedidas de manifestar vontade. É o caso da pessoa vítima de uma intoxicação fortuita, ou em estado de coma, em virtude de acidente de veículo.
Questão de concurso: E como fica a situação do surdo-mudo incapaz de manifestar vontade?
Não estando previsto em inciso autônomo, como ocorria no