ANVISA

Foi criada pela Lei nº 9.782, de 26/01/1999, sendo caracterizada como uma agência reguladora, isto é, ela mesma regulamenta as suas próprias atividades por intermédio de normas e fiscalização. Porém, a referida função reguladora não se confunde com o ato de legislar, sob pena de ferir a repartição de poderes e o princípio da legalidade. Conforme preceitua Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 2006, p.462: “A Lei 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dá a ela competência para estabelecer normas e padrões sobre ‘limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde’ (art. 7º, IV)’’. Faz parte da administração indireta, informada pelo princípio da especialidade, é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.
Tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Além disso, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores controla os portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à vigilância sanitária. Dentre estas especificidades podemos destacar a investidura dos dirigentes por meio de mandato fixo, com escolha e nomeação pelo presidente da República e aprovação do Senado Federal, em detrimento dos dirigentes de autarquias comuns, que possuem cargos comissionados.
Após as leis de proteção ao consumidor, a importância do conceito de qualidade se tornou fundamental na sociedade, permitindo apontar um novo modelo de vigilância sanitária. A vigilância sanitária não pode se deter somente nos aspectos cartoriais, burocráticos como era a prática anterior. A sociedade evoluiu a