AnexoI Lei12546 2011 1

ANEXO I
(ANEXO À LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011)
(Denominação dada pela Lei nº 12.844, de 2013
Vide art. 46 da Medida Provisória nº 563/2012 )
( Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 )
( Vide art. 78, § 2º, inc. III e inc. iV da Lei nº 12.715/2012 )
( Vide art. 1º da MP nº 582 de 20 de setembro de 2012 )
(Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012) (sem eficácia)
(Alterado pela Lei nº 12.794, de 12 de abril de 2013) (Vide art. 21, inc. I da Lei nº 12.794/2013)
(Vide Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2012)
(Alterado pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)(Alterado pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014)

NCM

02.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

02.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

0210.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

05.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

1211.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

1301.90.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Capítulo 16 (Incluído pela