analise preliminar de risco

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL ATO NORMATIVO N.º 2, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - Crea-DF, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do art. 34 da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e em cumprimento ao decidido na Sessão Plenária Ordinária n.º 341, realizada em 9 de setembro de 1998, e
Considerando a Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo;
Considerando a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativo a Segurança e Medicina do Trabalho;
Considerando a Lei n.º 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de técnico de segurança do trabalho;
Considerando a Lei n.º 6.496 de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
Considerando o Decreto n.º 92.530, de 9 de abril de 1986, que delega competência ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea para definir as atividades dos engenheiros de segurança do trabalho;
Considerando a Portaria n.º 3.275, de 21 de setembro de 1989, do Ministério do Trabalho e Emprego, que define as atividades do técnico de segurança do trabalho;
Considerando a Resolução n.º 317, de 31 de outubro de 1986, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, que dispõe sobre registro de acervo técnico, em especial o disposto no § 3º do art. 2º;
Considerando a Resolução n.º 359, de 31 de julho de 1991, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do engenheiro de segurança do trabalho;
Considerando as normas Regulamentadoras - NR aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e