Analise de textos

TEXTO 1 – LEI 9.278/96

O texto transcreve a Lei 9.278/96, que prescreve as condições pelas quais uma entidade pode ser considerada familiar. Dita a lei que, para alçar essa condição, a união deve advir de convivência duradoura, pública e contínua, além de assumir o propósito de constituir família. Os artigos regulam, ainda, os direitos e deveres dos conviventes no que se referem aos termos da convivência, à assistência moral e material, à guarda e educação dos filhos, à divisão dos bens e ao pagamento da pensão alimentícia, em caso de dissolução da entidade familiar. TEXTO 2 – UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR

O texto “União estável como entidade familiar” pretende expor conhecimentos atinentes à área do Direito para acessibilizar a compreensão do artigo 1º da Lei 9.278/96, que conceitua o que é entidade familiar. Para o autor, menciona-se nessa lei, que para ser reconhecida como família deve haver uma convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o propósito de instituir uma união estável. Assim, expõe ao leitor as condições em que essas exigências são (ou não) observadas. Nesse sentido, enfatiza que não são acatadas como entidade familiar relações furtivas, relacionamentos cujo elo afetivo seja frágil, em virtude de não se manterem na continuidade do tempo; além de pares que se constituem com o objetivo, apenas, do desfrute recíproco entre pessoas com idades díspares.

TEXTO 3 – DIVÓRCIOS TÊM AUMENTO DE 186% EM SÃO PAULO

Na reportagem “Divórcios têm aumento de 186% em São Paulo”, há um relato sobre o crescimento do número de divórcios na capital paulista que, segundo o autor, esse fato está associado à emenda constitucional 66, por instituir maior agilidade na interrupção legal do casamento. Para isso, expõe ao leitor dados estatísticos e numéricos do CNB (Colégio Notarial do Brasil) que compara os índices desde 2010, quando se implantou essa regra, até junho de

2011. Apresenta, também,