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3180 palavras 13 páginas
1 - Informações Gerais
Nome do empreendimento: Condomínio Paraíso da Lapa
Localização: Rua Paumari - Bairro: Lapa
Cidade: São Paulo - Estado: SP - CEP: 05054-020
Tema: O empreendimento é um condomínio residencial multifamiliar de médio padrão destinado à moradia e bem estar de seus ocupantes.
2 - Caracterização do Empreendimento
Área Construída: 2356m² (pavimento térreo: 459m²; mais 4 pavimentos-tipo 472m², guarita 9m²)
2.1 - Compatibilização do Projeto com Plano Diretor
O Plano Diretor do Município de São Paulo, instituído por meio da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de
2004, dispõe sobre o sistema municipal de planejamento, em suas diferentes esferas. O Título III trata do planejamento territorial, e consiste em planejamento, controle, fiscalização e monitoramento do desenvolvimento urbano e ambiental. A Lei subdivide o município em duas Macrozonas: Macrozona de Proteção Ambiental e Macrozona Estruturação e Qualificação Urbana, com o objetivo de facilitar os estudos estatísticos, a priorização das obras públicas e a estrutura urbana municipal, e dá também as diretrizes para o Zoneamento Municipal.
O Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano, o Título III – Capítulo II – Do Zoneamento, e apresenta as zonas urbanas e zonas de expansão urbana do município, dividindo o território em:
 Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER)
 Zonas de Centralidades Lineares (ZCL)
 Zonas Predominantemente Industriais (ZPI)
 Zonas Mistas (ZM)
 Zonas Especiais (ZE)
Conforme definido no Artigo 20 da referida lei, as Zonas Estritamente Residenciais (ZER) possuem “usos estritamente residenciais, destinado às moradias fixas ou temporárias uni familiares, multifamiliares, conjuntos habitacionais e similares”; já as Zonas de Centralidades Lineares (ZCL) são destinadas a “estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços”; as Zonas Predominantemente Industriais (ZPI), por sua vez devem ter usos

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